N. o 47 - 17 de Abril de 2017
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI
Artigo 39.0
Obras no Domínio Público
1 . Quem fizer publicar ou divulgar licitamente,
após a caducidade do dire ito de autor, uma obra
inédita beneficia durante 25 anos a contar da
publicação ou divulgação de protecção e quivalente
à resultante dos dire itos patrimoniais do autor.
2. As publicaçõe s críticas e científicas de obras
caídas no domínio público be neficiam de protecção
d rante 25 anos a contar da prime ira publicação
lícita.
Capítulo V
Da Transmissão e Oneração do
Conteúdo Patrimonial do Direito de Autor
Artigo 40°
Disponibilidade dos Poderes Patrimoniais
'
O titular originário, bem como os se us sucessores
ou transmissários, podem:
a)
Autorizar a utilização da obra por terce iros;
b)
Transmitir ou onerar, no todo ou em parte, o
conteúdo patrimonial do direito de autor
sobre essa obra.
Artigo 4 1 .0
Regime de Autorização
1 . A simples autorização concedida a terce iro
para divulgar, publicar, utilizar ou explorar a obra
por qualquer processo não implica a transmissão do
dire ito de autor sobre e la.
2. A autorização a que se refere o número
anterior só pode ser concedida por e scrito,
presumindo-se a sua onerosidade e carácte r não
exclusivo.
3. Da autorização escrita devem constar
obrigatória e e specificamente a forma autorizada de
divulgação, publicação e utilização, bem como as
re spectivas condições de tempo, lugar e preço.
Artigo 42.0
Limites da Transmissão e da Oneração
Não podem ser objecto de transmissão nem
oneração, voluntárias ou forçadas, os poderes
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concedidos para tute la dos dire itos morais nem
quaisquer outros excluídos por le i.
Artigo 43.0
Transmissão ou O neração Parciais
1. A transmissão ou oneração parciais têm por
objecto os modos de utilização de signados no acto
que as determina.
2. Os contratos que tenham por objecto a
transmissão ou oneração parciais do dire ito de autor
devem constar de documento escrito com
re conhecimento notarial das assinaturas, sob pena
de nulidade .
3 . No título deve m determinar-se as faculdades
que são objecto de disposição e as condiçõe s de
exercício, designadamente quanto ao te mpo e
quanto ao lugar e , se o negócio for oneroso, quanto
ao preço.
4. Se a transmissão ou oneração forem
transitórias e não se tiver estabe lecido duração,
pre sume -se que a vigência máxima é de vinte e
cinco anos em ge ral e de dez anos nos casos de obra
fotográfica ou de arte aplicada.
5. O exclusivo outorgado caduca, porém, se;
decorrido o prazo de sete anos, a obra não tiver sido
utilizada.
Artigo 44°
Transmissão total
A transmissão total e definitiva do conteúdo
patrimonial do dire ito de autor só pode ser
efectuada por escritura pública, com identificação
da obra e indicação do preço respectivo, sob pena
de nulidade .
Artigo 45.0
Usufruto
1 . O direito de autor pode ser objecto de usufruto,
tanto legal como voluntário.
2. Salvo declaração em contrário, só com
autorização do titular do dire ito de autor pode o
usufrutuário utilizar a obra objecto do usufruto por
qualquer forma que envolva transf ormação ou
modificação desta.