15 DE MAiO DE 2017
427
li. Modelo de Utilidade
Acto
Pedido de Registo
2,775.00
Anuidades
Da 1.'
5."
a
1,275.00.
Da 6." a lO."
2,325.00
Da ll." a 15."
4,125.00
Transformação, Transmissão
e
Conversão de pedido
8,100.00
Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente
Transformação de pedido regional em pedido nacional
3,000.00
Transmissão de pedido regional (ARJPO)
4,000.00
Contratos
Licença de exploração
8,212.50
Transmissão
937.50
Cessão
937.50
Franquia
5,500.00
Garantias
Penhor
4,000.00
Caução
4,000.00
Arresto
4,000.00
III. Desenho Industrial
Acto
Pedido de Registo
2,775.00
210.00
Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento
Anuidades e Renovações
Da 1.' a 5."
1.,500.00
Da 6." a 10."
2,000.00
Da ll."a 15."
2,500.00
Da 16.
3,000.00
•
a 20."
Da 21." a 25.•
3,500.00
Pedido de renovação
2,500.00
Transformação e Transmissão de pedido
Transformação de pedido regional em pedido nacional
2,500.00
Transmissão de pedido regional (ARIPO)
3,000.00
Contratos
8,212.50
Licença de exploração
Transmissão
937.50
Cessão
937.50
Garantias
3 , 00 0 . 00
Penhor
Caução
.
Arresto
.
3,000.00
3,000.00
PARTE 11- Sinais Distintivos do Comércio
IV. Marea
Registo Nacional
Acto
Pedido de registo (por classe)
3,037.50
Pedido de renovação (por classe)
3,037.50
Adição ou substituição de produtos ou serviços
'
3,037.50