---- ----· -·- ------------------
Segunda-feira, 15 de Maio de 2017
- -----
I SÉRIE - Número
75
,
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
IMPRENSA NACIONAL OE MOÇAMBIQUE, E.P.
AVISO
A maléria a publicar
autenticada, uma
e
.
por
no
ceda assunto. dcnde conste. além
esse tei to o averbamen1o
da República•.
·····
ser remetida em cópia devidamente
das indicações necessárias para
e autenticado: Pore publicação no aoletlm
"Boletim de República" deve
seguinte, assinado
..
······· ··· ······ ··········
SUMÁRIO
Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia
e Finanças:
Diploma Ministerial n: 39/2017:
Aprova
O$ valores das taxas a
cobrar pelo registo e manutenção
revoga o Diploma
de direito da propriedade industrial e
Ministerial.n.0 188/2006 de 13 de Dezembro.
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Diploma Ministerial n.o 39/2017
de 15 de Maio
Havendo necessidade de actualizar os valores de taxas a cobrar
pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial,
ao abrigo do disposto no arligo 236 do Código da Propriedade
Industrial, aprovado pelo Decreto n.0 47/2015, de 31 de Dezembro,
os Ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças,
determinam:
Artigo I . São aprovados os valores das taxas a cobrar pelo
registo e manutenção de direito da propriedade industrial,
constantes da tabela em anexo ao presente Diploma Ministerial,
do qual é parte i ntegrante.
Art. . 2.
É revogado
o Diploma Ministerial n.0 188/2006, de 13
de Dezembro.
Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta
dias a contar da data da sua publicação.
Maputo, 13 de Março de 2017. - O Ministro da Indústria
e Comércio, Emesto Ma.1:: Tone/a.
-
O Ministro da Economia
e Finanças, Adria11o Afonso Maleiane.