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Tabela de Taxas a cobrar pelos Actos Praticados pelo Instituto da Propriedade Industrial
Parte I-Criações de Aplicação Industrial
l. Patente de Invenção
Acto
Taxa ern Meticáis
Pedido de Registo
8 , 1 00.00
Limitação do âmbito de protecção
8,100.00
10.000.00
Solicitação de exame substantivo de patentes
Anuidades
1."
'
2.
1,275.00
1,725.00
2, 100.00
.) .
A 0
4."
2,250.00
S.'
2 , 850 .00
6.
'
3,000.00
7.'
3,450.00
8.'
3,750.00
9.'
4,350.00
10."
4,800.00
11.'
5,400.00
12."
5,925.00
13.'
6,375.00
14:'
6,975.00
15."
7,275.00
16."
7,800.00
17."
8,550.00
18.'
8,850.00
19.·
9,150.00
20."
10,125.00
Transformação e Transmissão de pedido
Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade
3,000.00
Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente
8,100.00
Transformação 'de pedido regional em pedido nacional de patente
8, l.OOJlO
Transmissão de pedido r egional (ARIPO)
6,000.00
Transmissã de pedido internacional (PCT)
8,000.00
Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI
500.00
Licença Obrigatória
,
Pedido de licença obrigatória
8,212.50
Registo de licença obrigatória
13,350.00
Contratos
8,212.50
Licença de exploração
Transmissão
937.50
Cessão
937 . 50
Transferência de tecnologia e "know how"
8,000.00
Franquia
I
I
8,000.00
Garantias
I Penhor
6,000.00
, Caução
6,000.00
i
6.000.00
AITestO