JuriSTEP REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A Primeira-Ministra e Chefe do Governo, Maria das Neves Ceita Batista de Sousa. O Ministro do Comércio, Indústria e Turismo, Júlio Lopes Lima da Silva. Publique-se. O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes. 12