Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos ____ de _______ de ______. O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma Promulgada aos ____ de ______ de ________ Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS V-VI www.mtti.gov.ao Página 57