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Segunda-feira, 20 de março de 2017

I Série

Número 13

2 306000 011768

BOLETIM OFICIAL
ÍNDICE
ASSEMBLEIA NACIONAL:
Ordem do dia:
Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 20 de Fevereiro e seguintes. ......................................................................... 318
Lei nº 8/IX/2017:
Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional
em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico. ................. 318
Resolução nº 27/IX/2017:
Aprova o Cartão Especial de Identificação do Deputado. ............................................................................................... 326
Resolução nº 28/IX/2017:
Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2013. ................................ 327
Resolução nº 29/IX/2017:
Cria uma Comissão Eventual de Redacção. .................................................................................................................... 327
Despacho substituição nº 20/IX/2017:
Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros. .......................... 327
CONSELHO DE MINISTROS:
Decreto-lei n.º 11/2017:
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 12/2016, de 1 de
março, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos. ................................ 327
MINISTERIO DAS FINANÇAS:
Portaria nº 9/2017:
Aprova o modelo da declaração anual de informação contabilística e fiscal e os respetivos modelos dos mapas e quadros. ...... 328

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