Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais
Versão
Final
ANTE-PROJECTO DE LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
LEI Nº_____ /2011
de _____ de _______
A protecção dos dados pessoais, da confidencialidade e da
reserva da vida privada assume uma relevância fundamental no
contexto da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos,
reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e
pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
A consagração, na Constituição da República de Angola, do direito
à reserva da vida privada e da possibilidade do recurso à
providência “habeas data” representa manifestamente um
grande passo na adopção de um quadro legislativo nesta matéria.
O direito à privacidade traduz-se também no respeito pela
reserva da vida privada dos cidadãos face ao tratamento de
dados pessoais que lhes digam respeito. Muito embora tal
tratamento tenha um papel relevante para a melhoria do bemV-IV
www.mtti.gov.ao
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