Documento descarregado pelo utilizador Carla (10.8.0.151) em 21-03-2017 08:50:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 13 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE MARÇO DE 2017 337 48$'5235235,(7È5,26'(35e',26$55(1'$'26 1/LQKD 1~PHURGH0DWUL]GR,PyYHO 1,)GR6HQKRULR 1RPHGR6HQKRULR 9DORU$QXDOGD5HQGD3DJD