Documento descarregado pelo utilizador Carla (10.8.0.151) em 21-03-2017 08:50:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 13 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE MARÇO DE 2017 329 ANEXO '(&/$5$d2$18$/'(,1)250$d2&217$%,/Ë67,&$(),6&$/ 48$'52,'(17,),&$d2'$'(&/$5$d2 $QR 4