29 DE SETEMBRODE 2004 397 0) Servic;ode Telefonia Movel Celular; p) Servic;ode Chamada de Pessoas; q) Servic;ode Transpone de Voz em Grupos Fechados de utilizadores; r) Servic;oMovel com Recursos Partilhados; s) Servic;oFixo de Transmissao de Dados; t) Servic;ode Distribuic;ao de Sinais de TV ou Audio Via Satelite. 3. Estao sujeitos a registo os seguintes servic;os: a) Servic;ode Circuitos Alugados; b) Servic;ode Acesso a Internet; c) Servic;ode Audiotexto; d) Servic;ode Postos Pliblicos de Telefone; e) Servic;ode Video Conferencia; f) Servic;ode Telealarme, Telemedida e Telecontrolo; g) Servic;oPublico de Telex. 4. ou numerac;iio. 5. 0 INCM, conforme os casos, podeni decidir pela abertura de concurso publico para a atribuic;iiode licenc;as. 6. Compete ao INCM propor ao Governo a actuaIizac;iioda classificac;iiodas redes e servic;osconstantes dos numeros 2 e 3, sempre que se mostrar necessario." e) Disponibilizar e remeter ao INCM, trimestralmente, ou, sempre que solicitada, a informac;iio e os dados estatisticos por este-considerados necessarios para a fun~iiQ reguladora. 1) Permitir e faciJitar a fiscalizac;iio pelo INCM do cumprimento das obrigac;oes decorrentes dos termos e condi~oes do registo e da legislac;iio do sector das telecomunicac;oes. " "Anigo 38 Regime sancionatorio I. Sem prejuizo das sanc;oes pre vistas nos termos dos artigos 58, 59, 60, 61 e 65 da Lei d as Telecomunicac;oes, a inobservancia dos deveres decorrentes do presente Regulamento constituem infracc;oessancionaveis com as seguintes multas: a) 3 000 000 OOO,OOMT, no caso de violac;iiodo disposto na alinea z) do artigo 9; b) I 250000 OOO,OOMT a I 500000000,00 MT, no caso de violac;iiodo disposto no artigo 28 e nas alineasj), k) e I) do artigo 9 e no n.O I do artigo 18, respectivamente; c) 500 000 000,00 MT, no caso de violac;ao do disposto nas alineas a), c) eft do artigo 9; d) 50% sobre 0 valor do registo, no caso de violac;iiodo disposto na alinea c) do artigo 23; "Anigo 9 e) 35% sobre 0 valor da licenc;a, no caso de violac;iiodo disposto no n.O1, artigo 13 e 0.° I, artigo 27; Obriga~oes das entidades Ii~enciadas f) SO000 OOO,OOMT e 150 000 OOO,OOMT, consoante se a) ................................................................................ , trate de entidades registadas ou licenciadas, no caso b)............................................................................................... de violacyaodo dispostonas alineas d) e e) do artigo 23 e b) e d) do artigo 33; c) ............................................................................................... e 100000 OOO,OOMT,consoante d)............................................................................................... g) 30 000 OOOO,OOMT se trate de entidades registadas ou licenciadas, no caso e)............................................................................................... de viola~aodo dispostonas alineasc),e),It) i),;) e m) f)................................................................................................ do artigo 33; g) ......................................................................................... h) 75000 OOO,OOMT, no caso de violac;aodo disposto nas h)............................................................................................... alineas a) e b) do artigo 23 e a violac;iiodo disposto i) Pagar taxas; no artigo 28 por uma entidade registada; j) Disponibilizare remeterao INCM, sempre que necessario, i) 15 000 OOO,OOMT e 50 000 OOO,OOMT, consoante se trate de entidades registadas ou licenciadas, no caso os relatoriosfmanceiros,devidamenteauditadose outras de violac;30 do disposto n as alineas k), m) en) do informac;oes relevantes para a func;iioreguladora do artigo 33. INCM, ao abrigo dos termos e condi~oes das licen~as 2. Compete ao Director Oeral do INCM a plicar as m ultas e outras normas regulatorias. k) Disponibilizar e remeter ao INCM, trimestralmente, ou, previstas neste Regulamento. 3.0 montante das muItas previstas no prestmte Regulamento sempre que s olicitado, a informac;iio e os dados estatisticos por este considerados necessarios para a sera objecto de reajustamentos, sempre que necessario, mediante diploma conjunto dos Ministros que tutelam as areas de func;iioreguladora. Comunicacyoese Financ;as. I) Permitir e facilitar a fiscalizac;iio pelo INCM do 4. 0 montante das muItas revertc em 60% e 40%, respectivacumprimento das obrigac;oes decorrentes dos termos mente para 0 INCM e para 0 Estado." e condic;oesda licenc;ae da legislac;aodo sector das Art. 2 - E introduzido 0 artigo 38/A no presente Regulamento: telecomunicac;oes." "Artigo 38/A Instaura~ao de processo "Artigo 23 I. Para aplicac;ao das sanc;oes previstas no presente Regulamento, sera sempre precedida da instaurac;iioe instruc;iio a)............................................................................................... ~o respectivo processo gracioso pelo INCM. b)............................................................................................... 2. As multas deveriio ser pagas no prazo rnaximo de 30 dias, c) Pagar taxas; apos a notificac;aopara 0 pagamento das mesmas. d) Disponibilizare remeterao INCM, sernpreque necessario, 3.0 incurnprimentodo disposto no ntimeroanterior deste artigo os relatorios financeiros,devidamente auditados, contas implica urn agravamento da multa em 25% e 50% para a primeira e outrasinformac;oesrelevantespara a func;iioreguladora e para segunda quinzena de atraso, respectivamente, e suspensiio do INCM, ao abrigo dos termos e condic;oesdas licenc;as da licenc;aou registo ate urn mes de atraso e, de dois meses em diante, 0 cancelamento da licenc;aOUregisto. e outras normas regulatorias. Obriga~oes da entidade registada