REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE JuriSTEP REGULAMENTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Decreto n.º 6/2004, de 30 de Junho) Tendo em consideração o artigo 35.º da Lei Relativa a Propriedade Industrial, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 31 de Dezembro; Nestes termos, no uso das faculdades conferidas pela alínea c) do artigo 111.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: CAPÍTULO I Patentes de Invenção Artigo 1.º Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 4/2001, de 31 de Dezembro, relativa à Propriedade Industrial, os documentos a serem apresentados juntamente com os requerimentos dos pedidos de concessão de patente de invenção deverão obedecer aos seguintes requisitos formais: a) b) As reivindicações devem fundar-se na descrição, ser claras e concisas, ser escritas em português e correctamente redigidas, definindo o objecto da protecção requerida, indicando as características técnicas da invenção e, sendo mais de uma, numeradas em algarismos árabes, contendo: i. Um preâmbulo mencionando o objecto do invento e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que combinados entre si, fazem parte do estado da técnica; ii. Uma parte caracterizante, precedida da expressão "caracterizado por” e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem a extensão da protecção solicitada. As reivindicações devem satisfazer os seguintes requisitos: i. Ser dactilografadas ou impressas de um só lado do papel, com tinta escura e inalterável, podendo os símbolos e caracteres gráficos e as fórmulas químicas e matemáticas, se for necessário, serem manuscritas ou desenhadas; ii. Ser feitas em folhas de papel maleável, forte e branco, liso, sem brilho e durável, no formato A4 (29,7 cm x 21 cm), utilizadas de forma a que os lados menores fiquem em cima e em baixo (sentido vertical), e respeitar as seguintes margens: (i) Margem superior: 2 cm a 4 cm; (ii) Margem esquerda: 2,5 cm a 4 cm; (iii) Margem direita: 2 cm a 3 cm; (iv) Margem inferior: 2 cm a 3 cm; iii. Não devem conter referências a pesos ou medidas que não sejam os do Sistema Internacional de Unidades; iv. Formar, se o número de folhas o exigir, um caderno ligado, de forma a que não dificulte a leitura; 2