JuriSTEP REGULAMENTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Decreto n.º 6/2004, de 30 de Junho ∗ © Rute Martins Santos & Kiluange Tiny Junho, 2005. Este documento está protegido pelo direito de autor nos termos da lei portuguesa, do direito comunitário e do direito internacional. Autoriza-se a cópia e impressão deste ficheiro apenas para uso pessoal. É expressamente proibida a publicação ou extracção do texto para inserção noutros sítios sem prévia autorização dos autores. Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando reproduzido ou difundido, o utilizador não os deve modificar ou, de qualquer forma, remover ou omitir as respectivas marcas identificativas deste documento. ∗ Advogados inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses.