ICT Policy Africa

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29 DE DEZEMBRO DE 2004

2. No 2.2 caso:

Quando a rela9ao entre 0 Or9amento' do INCM (OR). e a Receita Bruta Total (RBT) das entidade
licenciadas e registadas e menor que 3%, fixado como maximo a cobrar as entidades licenciada
e registadas, isto e:

2.1 - Rela9ao

OR < 3%
RBT

Significa, que cada entidade licenciada e registada deve pagar um valor inferior a 3 % da SU

receita bruta.

.

2:2 - Calculo do VC por cada empresa:

RBI XOR
VCt = ( RBT )
RB2 XOR
VC2= ( RBT )

...............

VC

n

= RB" OR
( RBT. }

Onde: VC = valor da comparticipa9ao,ou valor da TaxaAnual d~
Telecomunica90es
RBT= Receita Bruta Total
OR = Or9amentodo Regulador