I SERlE
Quarta-fejra, 29 de Dezembro de 2004
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NLimero 52
,
BOLETIMDA REPUBLICA
PUBLICACAO
OFICIALDA REPUBLICA
DE MOCA~BIQUE
2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOC;AMBIQUE
AVISO
A materia a publicar no ccBoletim da' Repubiica»
deve ser remetida em c6pia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, alem das indicac;oes necessarias para esse efeito, 0 averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicac;ao no
ccBoletim
da Republica».
t.
................................
SUMARIO
'Conselho de Ministros:
. Decreto n." 61/2004:
Cria 0 Instituto Superior de Administra~ao Publica, abreviadam~nte designado' por ISAP, com sede em Maputo.
dos funcionarios em exercicio na Administracrao Publica
justificam a criacrao de uma instituicriiode ensino superior,
em AdminlstracriioPublica.
Assim, ao abrigo do dispostono n.o 1 do artigo 14 da
Lei n.o 5/2003. de 21 de Janeiro. 0 Conselho de Ministros
decreta:
Artigo 1.E criada a instituicriio
de ensino superiorcom a
designacriiode Instituto Superior de AdministracraoPublica.
com sede em Maputo, abreviadamente designado por ISAP.
Art. 2. 0 ISAP e uma pessoa colectiva de dircito publico,
dotada de personalidade'jurfdica e de autonomia cientffica,
pedagogica, administrativae disciplinar e rege pelos Estatutos
em .anexo ao presente decreto sendo dele parte integrante.
Art. 3. Os criterios para admissiio ao ISAP siio os fixados
legalmente para 0 ensino superior. i'ndependentemente de
outros estabelecidos pela instituicr1io,os quais niio devem
contrariar 0 disposto na lei.
Aprovado pelo Conselho de Ministros. aos 15 de No-
Decreto n," 62/2004:
vembro de 2004.
Autoriza a Igreja Refonnada de MOCJambique
a criar 0 lnstituto
Superior Cristao, abreviadamente designado Hefsiba-ISC. com
sede na Vila Ulonguc. Distrito de Ang6nia,provfnda de Tete.
Publique-se.
A Primeira-Ministra.
Luisa Dias Diogo.
Decreto n.O6312004:
Aprova 0 Regulamento
de Taxas Radioelectricas.
Decreto n." 6412004:
Aprova 0 Regulamento de Taxas de TelecomunicaCJoes
................................
Estatuto Organico do Instituto Superior
de Administrac;aoPLiblica
CAPITULO
CONSELHO DE MINISTROS
Natureza,
Decreto n.o 61/2004
I
principios e objectivos
.
ARTIGOI
de 29 de Dezembro
(Denomlna~iio e natureza)
A formacrao de quadros qualificados figura como uma das
maiores prioridades no Program a do Govemo da Republica
1. 0 Instituto Superior de Administracriio Publica, abreviadamente design ado pela sigla ISAP. e uma institui<;iio de
ensino superior, vocacionada para a capacitacrao em administracriio publica de dirigentes e quadros em funcrOesde direccriio
e chefia e a elevacriio da capacidade de liderancra, qualificacrao academica c tecnico-profissional dos funcionarios em
exercfcio na administracriio publica. com vista a boa govemacrao.
de Mocrambique.
.
A necessidade da capacitacrao em Administracrao Publica
de dirigentes e ,quadros em funcroes de direccrao e chefia e
a elevacrao da qualificacrao academica e tecnico profissional