Artigo 25.º Inviolabilidade do Domicílio e da Correspondência 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. 2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. Artigo 26.º Família, Casamento e Filiação Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. Artigo 27.º Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder. As confissões religiosas são livres no culto, no ensino e na sua organização. Artigo 28.º Liberdade de criação cultural É livre a criação intelectual, artística e científica. Artigo 29.º 8