1. O exercício dos direitos fundamentais só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição e suspenso na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência declarados nos termos da Constituição e da lei. 2. Nenhuma restrição ou suspensão de direito pode ser estabelecida para além do estritamente necessário. Artigo 20.º Acesso aos Tribunais Todo o cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Artigo 21.º Deveres e Limites aos Direitos Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos, e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. TÍTULO II Direitos Pessoais Artigo 22.º Direitos à Vida 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum, haverá pena de morte. Artigo 23.º Direitos à Integridade Pessoal 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 24.º Direito à Identidade e à Intimidade A identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis. 7