Liberdade de expressão e informação 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio. 2. As infracções cometidas no exercício deste direito ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais. Artigo 30.º Liberdade de imprensa 1. Na República Democrática de São Tomé e Príncipe é garantida a liberdade de imprensa, nos termos da lei. 2. O Estado garante um serviço público de imprensa independente dos interesses de grupos económicos e políticos. Artigo 31.º Direito de aprender e liberdade de ensinar 1. É garantido o direito de aprender e a liberdade de ensinar. 2. O Estado não pode atribuir-se direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, políticas, ideológicas ou religiosas. Artigo 32.º Liberdade de escolha de profissão Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade. Artigo 33.º Direito de deslocação e de emigração 1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. 2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar. Artigo 34.º Direito de reunião e de manifestação 1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público. 9