Princípios de lgualdade 1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de origem social, raça, sexo, tendência política, crença religiosa ou convicção filosófica. 2. A mulher é igual ao homem em direitos e deveres, sendo-lhe assegurada plena participação na vida política, económica, social e cultural. Artigo 16.º Cidadão no Estrangeiro 1. Todo o cidadão são-tomense que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeitos aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a ausência do país. 2. Os cidadãos são-tomenses residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da protecção do Estado. Artigo 17.º Estrangeiros em São Tomé e Príncipe 1. Os estrangeiros e os apátridas que residam ou se encontram em São Tomé e Príncipe gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que cidadão são-tomense, excepto no que se refere aos direitos políticos, aos exercícios das funções e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional. 2. O exercício de funções públicas só poderá ser permitido aos estrangeiros desde que tenham carácter predominantemente técnico, salvo acordo ou convenção internacional. 3. A lei pode atribuir aos cidadãos estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para eleição dos titulares de órgãos das autarquias locais. Artigo 18.º Âmbito e Sentido dos Direitos 1. Os direitos consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer que sejam previstos nas leis ou em regras de Direitos internacionais. 2. Os preceitos relativos a direitos fundamentais são interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Artigo 19.º Restrição e Suspensão 6