1. As funções de Presidente da República são incompatíveis com qualquer outra função pública ou privada. 2. As funções de Deputados à Assembleia Nacional, membros do Governo e de titular de órgãos de poder local estão sujeitas às incompatibilidade fixadas na lei. Artigo 73.º Juramento Ao serem empossadas nas suas funções, os titulares dos órgãos do Estado prestam o seguinte juramento: «Juro, por minha honra, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, defender a Independência Nacional, promover o progresso económico, social e cultural do Povo São-tomense e desempenhar com toda a lealdade e dedicação as funções que me são confiadas». Artigo 74.º Controlo e responsabilidade 1. Os titulares dos órgãos de poder político têm o dever de manter informados os cidadãos e as suas organizações acerca dos assuntos públicos, ficando sujeitos ao controlo democrático exercido através das formas de participação política estabelecida na Constituição e na lei. 2. Os titulares de órgãos de poder político respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. Artigo 75.º Deliberações dos órgãos colegiais As deliberações dos órgãos colegiais do poder político são tomadas de harmonia com os princípios da livre discussão e crítica e da aceitação da vontade da maioria. Artigo 76.º Publicidade dos actos 1. A lei determina as formas de publicidade das leis e dos demais actos do poder político. 2. A falta de publicidade das leis implica a sua ineficácia jurídica. TÍTULO II 19