5. São leis gerais da República, as leis e os decretos-lei cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional. 6. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. 7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Artigo 71º Referendo Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional, à excepção do disposto no numero 3 do Artigo 17.º, podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decreto do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Nacional ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia Nacional ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo. São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as matérias previstas no Artigo 97.º da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de SIM ou NÃO, com objectividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de membros da Assembleia Regional do Príncipe e dos órgãos do poder local. O Presidente da República submete à fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia Nacional ou pelo Governo. São aplicáveis com as necessárias adaptações, as normas relativas às eleições dos titulares dos órgãos efectivos da soberania. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia Nacional, ou até à demissão do Governo. Artigo 72.º Incompatibilidade 18