Princípios Gerais Artigo 66.º Participação política dos cidadãos A participação e o envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida política constitui condição fundamental de consolidação da República. Artigo 67.º Órgãos do poder político A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do poder político são definidos na Constituição. Artigo 68.º Órgãos de Soberania São órgãos de soberania: a) Presidente da República; b) Assembleia Nacional; c) Governo; d) Tribunais. Artigo 69º. Princípio da separação e interdependência dos poderes 1. Os órgãos de soberania devem observar os princípios da separação e interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de poder regional ou local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei. 1. 2. 3. 4. Artigo 70º. Actos Normativos São actos legislativos as leis, os decretos-lei, os decretos, os decretos regionais e os decretos executivos regionais. As leis e os decretos-lei têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-lei publicados no uso da autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos. Os decretos regionais e os decretos executivos regionais versam sobre matérias de interesse específico para a Região Autónoma do Príncipe e não reservadas à Assembleia Nacional ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República. Os decretos-lei e os decretos versam sobre matéria respeitante à organização e funcionamento do Governo. 17