Artigo 61.º Direito de indemnização Todo o cidadão tem direito a ser indemnizado por danos causados pelas acções ilegais e lesivas dos seus direitos e interesses legítimos, quer dos órgãos estatais, organizações sociais ou quer dos funcionários públicos. Artigo 62.º Organizações cívicas O Estado apoia e protege as organizações sociais reconhecidas por lei que, em correspondência com interesses específicos, enquadram e fomentam a participação cívica dos cidadãos. Artigo 63.º Organizações políticas 1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política. 2. Lei especial regulará a formação dos Partidos Políticos. Artigo 64.º Deveres com a defesa nacional 1. É honra e dever supremo do cidadão participar na defesa da soberania, independência e integridade territorial do Estado. 2. Todo o cidadão tem o dever de prestar serviço militar, nos termos da lei. 3. A traição à Pátria é crime punível com as sanções mais graves. Artigo 65.º Impostos 1. Todos os cidadãos têm o dever de contribuir para as despesas públicas, nos termos da lei. 2. Os impostos visam a satisfação das necessidades financeiras do Estado e uma repartição justa dos rendimentos. PARTE III Organização do Poder Político TÍTULO I 16