CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
SECÇÃO II
RESPONSABILIDADE POLÍTICA E CRIMINAL DOS MEMBROS DO
GOVERNO
Artigo 197º
(Responsabilidade política dos membros do Governo)
1. O Primeiro Ministro é politicamente responsável perante a Assembleia
Nacional.
2. Os Vice-Primeiros Ministros e os Ministros são responsáveis perante o
Primeiro Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo,
perante a Assembleia Nacional.
3. Os Secretários de Estado são politicamente responsáveis perante o
Primeiro Ministro e os respectivos Ministros.
Artigo 198º
(Responsabilidade criminal dos membros do Governo)
1. Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções, os membros do
Governo respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos
seguintes:
a) Tratando-se de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo
não seja superior a dois anos, cabe à Assembleia Nacional requerer ao
Procurador-Geral da República o exercício da acção penal contra o
membro do Governo e, indiciado este definitivamente por despacho de
pronúncia ou equivalente, decidir se o membro do Governo deve ou não
ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo;
b) Tratando-se de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo
seja superior a dois anos, cabe à Assembleia Nacional requerer ao
Procurador-Geral da República o exercício da acção penal contra o
membro do Governo e indiciado este por despacho de pronúncia ou
equivalente transitado em julgado o Presidente da República
suspenderá imediatamente o membro do Governo do exercício das
suas funções para efeitos de prosseguimento do processo.
2. Pelos crimes cometidos fora do exercício das suas funções, o membro do
Governo responde perante os tribunais comuns, observando-se o disposto
nas alíneas a) e b) do número anterior.
SECÇÃO III
MOÇÃO DE CONFIANÇA, DE CENSURA
E DEMISSÃO DO GOVERNO
Artigo 199º
(Moção de confiança)
1. O Governo, por deliberação do Conselho de Ministros, pode solicitar em
qualquer momento, à Assembleia Nacional uma moção de confiança sobre a
orientação política que pretende seguir ou sobre qualquer assunto de
relevante interesse nacional.
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