CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
e) Exercer, nos termos da Constituição e da lei, a tutela administrativa
sobre as autarquias incluídas no âmbito da área territorial da sua
jurisdição.
Artigo 189º
(Suplência)
1.O Primeiro Ministro é substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo
Vice-Primeiro Ministro ou, na falta deste, pelo Ministro por ele indicado ao
Presidente da República.
2.Na falta de indicação ou no caso de
vacatura,
não
havendo
Vice-Primeiro Ministro, compete ao Presidente da República designar um
Ministro para substituir o Primeiro Ministro.
3.Cada Ministro é substituído, em caso de vacatura, nos seus impedimentos
ou ausências e, em geral, nos casos de impossibilidade ou incapacidade de
exercício efectivo de funções, pelo Ministro designado pelo Primeiro Ministro.
CAPÍTULO II
INÍCIO E TERMO DAS FUNÇÕES
Artigo 190º
(Início e cessação das funções do Governo)
O Governo inicia as suas funções com a posse do Primeiro Ministro e dos
Ministros e cessa-as com a sua demissão, ou exoneração, morte,
incapacidade física ou psíquica permanente do Primeiro Ministro.
Artigo 191º
(Início e cessação de funções dos membros do Governo)
1. O Primeiro Ministro inicia funções com a sua posse e cessa-as com a sua
exoneração pelo Presidente da República, a seu pedido ou na sequência da
demissão do Governo.
2. O Primeiro Ministro cessante é exonerado na data da nomeação e posse
do novo Primeiro Ministro.
3. As funções dos Ministros iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua
exoneração ou com a do Primeiro Ministro.
4. As funções dos Secretários de Estado iniciam-se com a sua posse e
cessam com a sua exoneração ou e com a dos respectivos Ministros.
5. O Primeiro Ministro que abandonar o exercício das suas funções antes da
nomeação e posse do novo titular do cargo não poderá ser nomeado para
funções governativas antes de decorridos dez anos contados da data do
abandono.
Artigo 192º
(Governo de gestão)
1. No caso de demissão do Governo, este continua em exercício até à
nomeação e posse do novo Primeiro Ministro.
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