I SERlE -NUMERO 578-(62) 52 - C Tipo de Espectro/Canal ESPECTRO OU CANAL TIPO VALORTc 1,9 3 Faixa ou Frequencia Partilhada Frequencias Faixa ou Frequencia Exclusiva Difus80 6 RedesPonto-a-Ponto 2 15 Redes Ponto-Multiponto 13 Estay80 Terrena 60 Trabalhando em Faixas do Estayoes terrenas m6veis 20 Serviyo Fixo e Movel por Satellite Estay80 Terrenacom fun<;8o de HUB 70 Amador Trabalhando em Faixas do .. Serviyo fixo Su 11 Sonora ( AM ou FM ) Televisiva Amador -Tipo de Servi~o/Utilizador Su Tipo de Servic;o Tipo 1 (Defesae Seguranya ) 0 Tipo 2 (Serviyo de ajudas e emergencia) 1 Tipo 3 ( Operadores de Telecomunicayoes 1 de Uso Publico) Tipo 4 (Redes e Est. de uso privativo) . 1.9 Tipo 5 (Operadorese Prestadoresde 3 ..- Redes de Satelite) 0.2 Tipo 6 (Estayoes de Difusao) Qe - Quantidade de Estac;oes Quantidade de Est. Qe 1 1 Estayao entre 2 e 5 .. entre 6 e 10 0.45 0.4 entre 11€I15 0.39 entre 16e 20 0.3 > 21 0.29 Decreto n.o 64/2004 de 29 de Dezembro Tomando-s~ necessario fixar as taxas e estabelecer os parametros para a cobran<;aas entidades licenciadas..e registadas para 0 estabelecimento, gestao e exploracraode redes publicas de telecomunicacroese para a prestacraode servit;os de telecomunica(joesde uso publico, ao abrigo da alfnea e) do n.o 1 do artigo 153 da Constituicraoda Republica 0 Con.. selho de Ministros decreta: Artigo i.E aprovado 0 Regulamento de Taxas de Telecomunical1oes,em anexo, que e parte integrante do presente Decreto. Art. 2. Compete ao INCM cobrar as taxas dentro dos parametrosfixados no presentedecreto. .. Art. 3. Sao revogadas todas as normas que contrariem 0 presente Decreta. Aprovado pelo Conselho de.. Ministros, vembro de 2004. .. Publique-se. A Primeira-Ministra, LUIsa Dias Diogo. aos 15 de No- ..