I SERlE - Numero 52 Quarta-fe;ra, 29 de Dezembro de 2004 I BOLETIMDA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIALDA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE 2.° SUPLEMENTO dos funcionarios em exercfcio na Administra~ao Publica justificam a cria~ao de uma institui~ao de ensino superior, em Adminlstra~ao Publica. IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE AVISO A materia a publicar no ccBoletim da' Republica» deve ser remetida em c6pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem das indicac;6es necessarias para esse efeito, 0 averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicac;ao no ccBoletimda Republica)). ................................ ' SUMARIO Conselho de Ministros: 'Decretan.o61/2004: Cria 0 Instituto Superior de Administra~iio Publica, abreviadam~nte designado' por ISAP. com sede em Maputo. Assim, ao abrigo do disposto 'no n.o 1 do artigo 14 da Lei n.o 5/2003, de 21 de Janeiro, 0 Conselho de Ministros decreta: Artigo 1.E criada a institui~ao de ensino superior com a designa'fao de Instituto Superior de Administra~ao Publica, com sede em Maputo. abreviadamente designado por ISAP. Art. 2. 0 ISAP e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de personalidade' jurfdica e de autonomia cientffica. pedag6gica, administrativ~,e disciplinar e rege pelos Estatutos em .anexo ao presente decreto sendo dele parte integrante. Art. 3. Os criterios para admissao ao ISAP sao os fixados legalmente para 0 ensino superior, independentemente de outros estabelecidos pela institui'fao. os quais nao devem contrariar 0 dispo'sto na lei. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de No- Decreto n.o62/2004: vembro de 2004. Autoriza a 19reja Reformada de Mo~ambiquea criar 0 Instituto Superior Cristiio.abreviadamente designado Hefsiba-ISC. com sede na Vila Ulongac. Distrito de Ang6nia,provInciade Tete. Publique-se. A Primeira-Ministra, LUisa Dias Diogo. Decreto n.O63/2004: Aprova 0 Regulamento Decreto de Taxas Radioelectricas. n. ° 64/2004: Aprova 0 Regulamento de Taxas de Telecomunicar;ocs ................................ CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.o 61/2004 Estatuto Organico ~O Instituto Superior de Administray80 ,Publica CAPITULO I Natureza, princlpios e objectivos , ARTIGOI de 29 de Dezembro (Denomlnac;ao e natureza) A forma~ao de quadros qualificados figura como uma das maiores prioridades no Programa do Govemo da Republica I. 0 Instituto Superior de Administra'fao Publica, abreviadamente designado pela sigla ISAP, e uma instituic;ao de ensino superior, vocacionada para a capacita'fao em administra'fiio publica de dirigentes e quadros em fun'fOesde direc'fao e chefia e a eleva'fao da capacidade de lideran'fa, qualifica'fao academica c I<~cnico-profissionaldos funcionarios em exercfcio na administra'faopublica.com vista 11boa govema'fao. de MO'fambique. ' A necessidade da capacita'fao em Administra'fao Publica de dirigentes e ,quadros em fun'foes de direc'fiio e chefia e a eleva'fao da qualifica'fao academica e tecnico profissional