b)
Proceder ao exame formal e análise dos pedidos de protecção de sinais
distintivos do comércio e patentes, apreciando a sua conformidade com a
legislação e critérios definidos;
c)
Realizar os actos relativos à concessão, recusa, manutenção, modificação e
extensão dos registos de sinais distintivos do comércio e proceder aos
respectivos averbamentos nos processos;
d)
Elaborar certidões, certificados e títulos, bem como outros documentos que
façam prova do registo;
e)
Manter com a secretaria internacional prevista no Acordo de Madrid o circuito
de informação e documentação exigida para a protecção internacional de
marcas e denominações de origem;
f)
Propor acções preventivas ou repressivas de concorrência desleal ou de
contrafacção em matéria de sinais distintivos do comércio, elaborar pareceres
e relatórios e fornecer a informação necessária;
g)
Assegurar a recepção, depósito e registo dos pedidos de patentes;
h)
Classificar os documentos de patentes e modelos de utilidade, de acordo com a
classificação
internacional de patentes e os relativos a desenhos e modelos
industriais, de acordo com as
i)
classificações aplicáveis;
Assegurar o processo de atribuição e gestão dos direitos a patentes e
depósitos, mediante a elaboração dos respectivos títulos e o processamento
dos averbamentos resultantes de actos que os mantenham, modifiquem ou
extingam;
j)
Elaborar certidões, certificados e outros documentos solicitados, relativos a
patentes e depósitos, excepto certidões de busca;
k)
Preparar informação destinada à publicação no Boletim de Propriedade
Industrial.
l)
Proceder ao exame técnico dos pedidos de registo de marcas e patentes afim
de apurar as condições de registrabilidade e patenteabilidade;
m) Organizar e manter actualizados os sistemas de informação de busca de
anterioridade dos pedidos de registo de marcas e proceder às buscas para
instrução dos respectivos processos;
n)
Processar as pesquisas de anterioridade impeditiva, bem como preparar
certidões de busca;
o)
Examinar, controlar e acompanhar a fàse internacional dos pedidos de
patentes e proceder à separação dos pedidos internacionais depositados
segundo o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes;
p)
Estudar propostas técnicas de projectos, acordos e tratados que digam