I SERlE -NUMERO
578-(62)
52
-
C Tipo de Espectro/Canal
ESPECTRO OU CANAL
TIPO
VALORTc
1,9
3
Faixa ou Frequencia Partilhada
Frequencias
Faixa ou Frequencia Exclusiva
Difus80
6
RedesPonto-a-Ponto
2
15
Redes Ponto-Multiponto
13
Estay80 Terrena
60
Trabalhando em Faixas do
Estayoes terrenas m6veis
20
Serviyo Fixo e Movel por
Satellite
Estay80 Terrenacom fun<;8o
de HUB
70
Amador
Trabalhando em Faixas do
..
Serviyo fixo
Su
11
Sonora ( AM ou FM )
Televisiva
Amador
-Tipo de Servi~o/Utilizador
Su
Tipo de Servic;o
Tipo 1 (Defesae Seguranya )
0
Tipo 2 (Serviyo de ajudas e emergencia)
1
Tipo 3 ( Operadores de Telecomunicayoes
1
de Uso Publico)
Tipo 4 (Redes e Est. de uso privativo)
. 1.9
Tipo 5 (Operadorese Prestadoresde
3
..-
Redes de Satelite)
0.2
Tipo 6 (Estayoes de Difusao)
Qe - Quantidade de Estac;oes
Quantidade de Est.
Qe
1
1 Estayao
entre 2 e 5 ..
entre 6 e 10
0.45
0.4
entre 11€I15
0.39
entre 16e 20
0.3
> 21
0.29
Decreto n.o 64/2004
de 29 de Dezembro
Tomando-s~ necessario fixar as taxas e estabelecer os
parametros para a cobran<;aas entidades licenciadas..e registadas para 0 estabelecimento, gestao e exploracraode redes
publicas de telecomunicacroese para a prestacraode servit;os
de telecomunica(joesde uso publico, ao abrigo da alfnea e)
do n.o 1 do artigo 153 da Constituicraoda Republica 0 Con.. selho de Ministros decreta:
Artigo i.E aprovado 0 Regulamento de Taxas de Telecomunical1oes,em anexo, que e parte integrante do presente
Decreto.
Art. 2. Compete ao INCM cobrar as taxas dentro dos
parametrosfixados no presentedecreto.
..
Art. 3. Sao revogadas todas as normas que contrariem 0
presente Decreta.
Aprovado
pelo Conselho
de.. Ministros,
vembro de 2004.
.. Publique-se.
A Primeira-Ministra,
LUIsa Dias Diogo.
aos 15 de No-
..