I SERlE - Numero 52
Quarta-fe;ra, 29 de Dezembro de 2004
I
BOLETIMDA REPUBLICA
PUBLICACAO
OFICIALDA REPUBLICA
DE MOCAMBIQUE
2.° SUPLEMENTO
dos funcionarios em exercfcio na Administra~ao Publica
justificam a cria~ao de uma institui~ao de ensino superior,
em Adminlstra~ao Publica.
IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE
AVISO
A materia a publicar no ccBoletim da' Republica»
deve ser remetida em c6pia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, alem das indicac;6es necessarias para esse efeito, 0 averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicac;ao no
ccBoletimda Republica)).
................................
'
SUMARIO
Conselho de Ministros:
'Decretan.o61/2004:
Cria 0 Instituto Superior de Administra~iio Publica, abreviadam~nte designado' por ISAP. com sede em Maputo.
Assim, ao abrigo do disposto 'no n.o 1 do artigo 14 da
Lei n.o 5/2003, de 21 de Janeiro, 0 Conselho de Ministros
decreta:
Artigo 1.E criada a institui~ao de ensino superior com a
designa'fao de Instituto Superior de Administra~ao Publica,
com sede em Maputo. abreviadamente designado por ISAP.
Art. 2. 0 ISAP e uma pessoa colectiva de direito publico,
dotada de personalidade' jurfdica e de autonomia cientffica.
pedag6gica, administrativ~,e disciplinar e rege pelos Estatutos
em .anexo ao presente decreto sendo dele parte integrante.
Art. 3. Os criterios para admissao ao ISAP sao os fixados
legalmente para 0 ensino superior, independentemente de
outros estabelecidos pela institui'fao. os quais nao devem
contrariar 0 dispo'sto na lei.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de No-
Decreto n.o62/2004:
vembro de 2004.
Autoriza a 19reja Reformada de Mo~ambiquea criar 0 Instituto
Superior Cristiio.abreviadamente designado Hefsiba-ISC. com
sede na Vila Ulongac. Distrito de Ang6nia,provInciade Tete.
Publique-se.
A Primeira-Ministra,
LUisa Dias Diogo.
Decreto n.O63/2004:
Aprova 0 Regulamento
Decreto
de Taxas Radioelectricas.
n. ° 64/2004:
Aprova 0 Regulamento de Taxas de Telecomunicar;ocs
................................
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.o 61/2004
Estatuto Organico ~O Instituto Superior
de Administray80 ,Publica
CAPITULO I
Natureza, princlpios e objectivos
,
ARTIGOI
de 29 de Dezembro
(Denomlnac;ao
e natureza)
A forma~ao de quadros qualificados figura como uma das
maiores prioridades no Programa do Govemo da Republica
I. 0 Instituto Superior de Administra'fao Publica, abreviadamente designado pela sigla ISAP, e uma instituic;ao de
ensino superior, vocacionada para a capacita'fao em administra'fiio publica de dirigentes e quadros em fun'fOesde direc'fao
e chefia e a eleva'fao da capacidade de lideran'fa, qualifica'fao academica c I<~cnico-profissionaldos funcionarios em
exercfcio na administra'faopublica.com vista 11boa govema'fao.
de MO'fambique.
'
A necessidade da capacita'fao em Administra'fao Publica
de dirigentes e ,quadros em fun'foes de direc'fiio e chefia e
a eleva'fao da qualifica'fao academica e tecnico profissional