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JuriSTEP REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE b) Se ao objecto do desenho ou modelo industrial se aplicar o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei de Propriedade Industrial; c) Se se verificar que houve infrac��ão ao disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei de Propriedade Industrial; d) Se o requerente não der cumprimento no prazo de 3 meses a contar da data do ofício, a qualquer notificação que haja sido elaborada ao abrigo do artigo 30.º da Lei de Propriedade Industrial; e) Se o requerente não efectuar o pagamento das taxas exigíveis pela aplicação da Lei de Propriedade Industrial, e de harmonia com os valores estipulados no presente Regulamento. Artigo 11.º 1. A divulgação pública no Boletim de Propriedade Industrial dos pedidos de registo de desenho ou modelo industrial, deverá ocorrer um ano após a data de prioridade reivindicada, ou caso não haja reivindicação de prioridade, um ano após a data de depósito do pedido. 2. Considera-se como divulgação pública do pedido de registo de desenho ou modelo industrial, a publicação da memória descritiva, e de um ou vários desenhos, ou fotografias, do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar. Artigo 12.º Relativamente à publicação da menção de registo do desenho ou modelo industrial, ao processo de reclamação e contestação, à publicação da menção de recusa, ou ainda, ao recurso do despacho de recusa previstos no artigo 6.º será aplicado mutatis mutandis. CAPÍTULO III Marcas e Nomes Comerciais, Indicações de Proveniência e Denominações de Origem Artigo 13.º 1. O Serviço Nacional da Propriedade Industrial fará o estudo dos processos que consistirá principal e obrigatoriamente no exame da marca registada e procederá a sua comparação com as marcas registadas para os mesmos produtos ou serviços, depois do que os processos serão informados e submetidos a despacho que poderá ser de concessão ou recusa. 2. Em caso dos nomes, o procedimento é semelhante. Artigo 14.º Os pedidos de registo de marca ou nome comercial devem ser formulados num requerimento redigido em português que deverá conter a identificação do requerente seja pessoa singular ou colectiva, com o nome, morada e sede e demais elementos identificativos. 8

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