---- ----· -·- ------------------ Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 - ----- I SÉRIE - Número 75 , BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL OE MOÇAMBIQUE, E.P. AVISO A maléria a publicar autenticada, uma e . por no ceda assunto. dcnde conste. além esse tei to o averbamen1o da República•. ····· ser remetida em cópia devidamente das indicações necessárias para e autenticado: Pore publicação no aoletlm "Boletim de República" deve seguinte, assinado .. ······· ··· ······ ·········· SUMÁRIO Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças: Diploma Ministerial n: 39/2017: Aprova O$ valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção revoga o Diploma de direito da propriedade industrial e Ministerial.n.0 188/2006 de 13 de Dezembro. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA ECONOMIA E FINANÇAS Diploma Ministerial n.o 39/2017 de 15 de Maio Havendo necessidade de actualizar os valores de taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial, ao abrigo do disposto no arligo 236 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.0 47/2015, de 31 de Dezembro, os Ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, determinam: Artigo I . São aprovados os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial, constantes da tabela em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte i ntegrante. Art. . 2. É revogado o Diploma Ministerial n.0 188/2006, de 13 de Dezembro. Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta dias a contar da data da sua publicação. Maputo, 13 de Março de 2017. - O Ministro da Indústria e Comércio, Emesto Ma.1:: Tone/a. - O Ministro da Economia e Finanças, Adria11o Afonso Maleiane.