I SERlE Quarta-fejra, 29 de Dezembro de 2004 - NLimero 52 , BOLETIMDA REPUBLICA PUBLICACAO OFICIALDA REPUBLICA DE MOCA~BIQUE 2.° SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOC;AMBIQUE AVISO A materia a publicar no ccBoletim da' Repubiica» deve ser remetida em c6pia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem das indicac;oes necessarias para esse efeito, 0 averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicac;ao no ccBoletim da Republica». t. ................................ SUMARIO 'Conselho de Ministros: . Decreto n." 61/2004: Cria 0 Instituto Superior de Administra~ao Publica, abreviadam~nte designado' por ISAP, com sede em Maputo. dos funcionarios em exercicio na Administracrao Publica justificam a criacrao de uma instituicriiode ensino superior, em AdminlstracriioPublica. Assim, ao abrigo do dispostono n.o 1 do artigo 14 da Lei n.o 5/2003. de 21 de Janeiro. 0 Conselho de Ministros decreta: Artigo 1.E criada a instituicriio de ensino superiorcom a designacriiode Instituto Superior de AdministracraoPublica. com sede em Maputo, abreviadamente designado por ISAP. Art. 2. 0 ISAP e uma pessoa colectiva de dircito publico, dotada de personalidade'jurfdica e de autonomia cientffica, pedagogica, administrativae disciplinar e rege pelos Estatutos em .anexo ao presente decreto sendo dele parte integrante. Art. 3. Os criterios para admissiio ao ISAP siio os fixados legalmente para 0 ensino superior. i'ndependentemente de outros estabelecidos pela instituicr1io,os quais niio devem contrariar 0 disposto na lei. Aprovado pelo Conselho de Ministros. aos 15 de No- Decreto n," 62/2004: vembro de 2004. Autoriza a Igreja Refonnada de MOCJambique a criar 0 lnstituto Superior Cristao, abreviadamente designado Hefsiba-ISC. com sede na Vila Ulonguc. Distrito de Ang6nia,provfnda de Tete. Publique-se. A Primeira-Ministra. Luisa Dias Diogo. Decreto n.O6312004: Aprova 0 Regulamento de Taxas Radioelectricas. Decreto n." 6412004: Aprova 0 Regulamento de Taxas de TelecomunicaCJoes ................................ Estatuto Organico do Instituto Superior de Administrac;aoPLiblica CAPITULO CONSELHO DE MINISTROS Natureza, Decreto n.o 61/2004 I principios e objectivos . ARTIGOI de 29 de Dezembro (Denomlna~iio e natureza) A formacrao de quadros qualificados figura como uma das maiores prioridades no Program a do Govemo da Republica 1. 0 Instituto Superior de Administracriio Publica, abreviadamente design ado pela sigla ISAP. e uma institui<;iio de ensino superior, vocacionada para a capacitacrao em administracriio publica de dirigentes e quadros em funcrOesde direccriio e chefia e a elevacriio da capacidade de liderancra, qualificacrao academica c tecnico-profissional dos funcionarios em exercfcio na administracriio publica. com vista a boa govemacrao. de Mocrambique. . A necessidade da capacitacrao em Administracrao Publica de dirigentes e ,quadros em funcroes de direccrao e chefia e a elevacrao da qualificacrao academica e tecnico profissional