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I SERlE 578-(62) C . Tipo de Espectro/Canal ESPECTRO OU CANAL TIPO Frequencias - NUMERO 52 VALORTc 1,9 3 Faixa ou Frequ€mciaPartilhada Faixa ou Frequ€mciaExclusiva Sonora (AM ou FM ) Televisiva Amador 11 RedesPonto-a-Ponto 15 Redes Ponto-Multiponto 13 60 Trabalhando em Faixas do Estac;aoTerrena Estaoes terrenas moveis Servic;oFixo e Movel por Satelite Estac;aoTerrenacom func;ao de HUB Difusao Amador Trabalhando em Faixas do ' Servio fixo . 6 2 20 70 Su . Tipo de Servic;o/Utilizador Su Tipo de Servic;o Tipo 1 (Defesa e Segurana Tipo 2 (Servio 0 ) 1 de ajudas e emergencia) 1 Tipo 3 ( Operadores de Telecomunicac;oes de Uso Publico) Tipo 4 (Redes e Est. de uso privativo) . 1.9 Tipo 5 (Operadores e Prestadores de 3 ,,- Redes de Satelite) 0.2 Tipo 6 (Estac;oes de Difusao) Qe . Quantidade de Estac;6es Quantidade de Est. Qe 1 Estaao 1 entre 2 e 5 . 0.45 entre 6 e 10 entre 11e 15 0.39 entre 16.e 20 0.3 > 21 0.29 Decreto n.o 64/2004 de 29 de Dezembro . 0.4 " Tomando-st: necessario fixar as taxas e estabelecer os pariimetros para a cobran<;aas entidades licenciadas"e registadas para 0 estabelecimento, gestao e explora<;iiode redes publicas de telccomunica<;oese para a presta<;aode servi<;os de telecomunica<;oesde uso publico, ao abrigo da alfnea e) do n.o 1 do artigo 153 da Constitui<;iioda Republica 0 Con- . selho Art. 2. Compete ao INCM cbbrar as taxas dentro dos .parametros fixados no presente decreto. Art. 3. Siio revogadas todas as nonnas que contrariem 0 presente Decreto. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Novembro de 2004. de Ministrosdecreta: Artigo 1. E aprovado 0 Regulamento de Taxas de Telecomunica<;oes,em anexo, que e parte integrante do presente Decreto. . Publique-se. A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo. .

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