416 Tabela de Taxas a cobrar pelos Actos Praticados pelo Instituto da Propriedade Industrial Parte I-Criações de Aplicação Industrial l. Patente de Invenção Acto Taxa ern Meticáis Pedido de Registo 8 , 1 00.00 Limitação do âmbito de protecção 8,100.00 10.000.00 Solicitação de exame substantivo de patentes Anuidades 1." ' 2. 1,275.00 1,725.00 2, 100.00 .) . A 0 4." 2,250.00 S.' 2 , 850 .00 6. ' 3,000.00 7.' 3,450.00 8.' 3,750.00 9.' 4,350.00 10." 4,800.00 11.' 5,400.00 12." 5,925.00 13.' 6,375.00 14:' 6,975.00 15." 7,275.00 16." 7,800.00 17." 8,550.00 18.' 8,850.00 19.· 9,150.00 20." 10,125.00 Transformação e Transmissão de pedido Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade 3,000.00 Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente 8,100.00 Transformação 'de pedido regional em pedido nacional de patente 8, l.OOJlO Transmissão de pedido r egional (ARIPO) 6,000.00 Transmissã de pedido internacional (PCT) 8,000.00 Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI 500.00 Licença Obrigatória , Pedido de licença obrigatória 8,212.50 Registo de licença obrigatória 13,350.00 Contratos 8,212.50 Licença de exploração Transmissão 937.50 Cessão 937 . 50 Transferência de tecnologia e "know how" 8,000.00 Franquia I I 8,000.00 Garantias I Penhor 6,000.00 , Caução 6,000.00 i 6.000.00 AITestO