CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
PARTE IV
DO EXERCÍCIO E DA ORGANIZAÇÃO
DO PODER POLÍTICO
TÍTULO I
DAS FORMAS DE EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS E COMUNS
Artigo 95º
(Recenseamento eleitoral)
1.Só pode exercer o direito de sufrágio ou ser eleito para qualquer cargo
político, o cidadão eleitor que se encontre validamente recenseado na data
das eleições ou da apresentação da candidatura.
2.O recenseamento eleitoral será oficioso, obrigatório, permanente e único
para todas as eleições por sufrágio directo, universal e secreto e deve
corresponder em cada momento ao universo eleitoral.
3.A lei regula o recenseamento eleitoral.
Artigo 96º
(Julgamento do processo eleitoral)
Cabe exclusivamente aos Tribunais o julgamento da regularidade e da
validade do processo eleitoral.
Artigo 97º
(Estabilidade da lei eleitoral)
1.A lei eleitoral não pode ser alterada ou revogada :
a) Nos dez meses que antecedem o último domingo do período dentro do
qual pode ser marcada a eleição a que respeite ;
b) No período subsequente à eleição a que respeite até ao apuramento
dos respectivos resultados.
2.As novas eleições marcadas por virtude da dissolução de órgãos colegiais
baseados no sufrágio directo realizam-se pela lei eleitoral vigente ao tempo
da dissolução, sob pena de inexistência jurídica.
Artigo 98º
(Campanha eleitoral)
1.As candidaturas às eleições têm o direito de, livremente, promover e realizar
a campanha eleitoral, incluindo nesta a propaganda eleitoral, em qualquer
ponto do território nacional.
2.O período da campanha eleitoral é estabelecido por lei.
3.Os cidadãos têm o direito de participar activamente nas campanhas
eleitorais.
4.A expressão de ideias ou de princípios políticos, económicos e sociais não
pode ser limitada no decurso das campanhas eleitorais, sem prejuízo de
eventual responsabilidade civil ou criminal.
5.A lei eleitoral regula as campanhas eleitorais com base nos princípios da
liberdade de propaganda, da igualdade de oportunidade e de tratamento de
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