Artigo 45.º Cooperativas 1. É garantido o direito de livre constituição de cooperativas. 2. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas. Artigo 46.º Propriedade intelectual O Estado protege os direitos à propriedade intelectual, incluindo os direitos do autor. Artigo 47.º Propriedade privada 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da lei. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei. Artigo 48.º Empresas privadas 1. O Estado fiscaliza o respeito da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económicas e socialmente viáveis. 2. O Estado pode autorizar o investimento estrangeiro, contando que seja útil ao desenvolvimento económico e social do País. Artigo 49.º Habitação e ambiente 1. Todos têm direito à habitação e a um ambiente de vida humana e o dever de o defender. 2. Incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento do território. Artigo 50.º Direito à protecção da saúde 1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender. 2. Incumbe ao Estado promover a Saúde Pública, que tem por objectivo o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem, de acordo com o Sistema Nacional de Saúde. 13