5. É permitido o ensino através de Instituições particulares, nos termos da lei. Artigo 56.º Cultura e desporto 1. Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criação e difusão. 2. O Estado preserva, defende e valoriza o património cultural do Povo Sãotomense. 3. Incumbe ao Estado encorajar e promover a prática e difusão dos desportos e da cultura física. TÍTULO IV Direitos e Deveres Civico-Políticos Artigo 57.º Participação na vida pública Todos os cidadãos têm direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. Artigo 58.º Direito de sufrágio Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. Artigo 59.º Direito de acesso a cargos públicos Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade, e liberdade, aos cargos públicos. Artigo 60.º Direito de petição Todos os cidadãos têm direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos do poder político ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. 15