DISCLAIMER: As Member States provide national legislations, hyperlinks and explanatory notes (if any), UNESCO does not guarantee their accuracy, nor their up-dating on this web site, and is not liable for any incorrect information. COPYRIGHT: All rights reserved.This information may be used only for research, educational, legal and noncommercial purposes, with acknowledgement of UNESCO Cultural Heritage Laws Database as the source (© UNESCO). Artigo 3º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto são resolvidos pelo Ministro da Cultura. Artigo 4º Este diploma entra em vigor na da data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros aos_____de____2005 Publique-se. O PRIMEIRO MINISTRO, Fernando da Piedade Dias dos Santos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, José Eduardo dos Santos