8.5. P OLÍTICAS
E
R EGULAMENTAÇÃO
C
om vista a assegurar ou melhorar a protecção do público contra as diferentes formas de abuso e de
crime electrónico, o Governo em colaboração com os seus parceiros tomará, entre outras, as
seguintes medidas de política:
a) Instituir um quadro jurídico-legal que potencie o desenvolvimento equilibrado e equitativo da infraestrutura de suporte às tecnologias de informação e comunicação;
b) Adoptar soluções e códigos criptográficos menos susceptíveis de serem violados;
c) Combater as violações dos direitos dos cidadãos e os atentados contra a ordem pública e os valores
socio-culturais, especialmente a pornografia, violência e abuso contra a mulher e os menores, através
da Internet;
e) Trabalhar com as organizações não governamentais e outras instituições da sociedade civil para o
tratamento cível e criminal das ofensas que se verifiquem.
— Política de Informática, 6.5 e 7.3
Parte dos delegados ao 2º Seminário Nacional sobre a Política de Informática
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