15 DE MAiO DE 2017 427 li. Modelo de Utilidade Acto Pedido de Registo 2,775.00 Anuidades Da 1.' 5." a 1,275.00. Da 6." a lO." 2,325.00 Da ll." a 15." 4,125.00 Transformação, Transmissão e Conversão de pedido 8,100.00 Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente Transformação de pedido regional em pedido nacional 3,000.00 Transmissão de pedido regional (ARJPO) 4,000.00 Contratos Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 5,500.00 Garantias Penhor 4,000.00 Caução 4,000.00 Arresto 4,000.00 III. Desenho Industrial Acto Pedido de Registo 2,775.00 210.00 Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento Anuidades e Renovações Da 1.' a 5." 1.,500.00 Da 6." a 10." 2,000.00 Da ll."a 15." 2,500.00 Da 16. 3,000.00 • a 20." Da 21." a 25.• 3,500.00 Pedido de renovação 2,500.00 Transformação e Transmissão de pedido Transformação de pedido regional em pedido nacional 2,500.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 3,000.00 Contratos 8,212.50 Licença de exploração Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Garantias 3 , 00 0 . 00 Penhor Caução . Arresto . 3,000.00 3,000.00 PARTE 11- Sinais Distintivos do Comércio IV. Marea Registo Nacional Acto Pedido de registo (por classe) 3,037.50 Pedido de renovação (por classe) 3,037.50 Adição ou substituição de produtos ou serviços ' 3,037.50