CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
2.A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento
do Tribunal Militar de Instância.
Artigo 218º
(Tribunais fiscais e aduaneiros)
1.Aos tribunais fiscais e aduaneiros compete, com recurso para o Supremo
Tribunal de Justiça, nos termos da lei :
a) O julgamento de acções e recursos contenciosos emergentes de
relações jurídicas fiscais ou aduaneiras;
b) O julgamento de crimes em matéria fiscal e aduaneira, bem como de
outras infracções criminais de natureza económica ou financeira
atribuídas por lei ;
c) O julgamento de recursos em matéria de contra-ordenações fiscais,
aduaneiras, comerciais ou outras económicas ou financeiras.
2.A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento dos
tribunais fiscais e aduaneiros.
Artigo 219º
(Tribunal Constitucional)
1.O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente,
administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional,
designadamente, no que se refere a:
a) Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos termos da
Constituição;
b) Verificação da morte e declaração de incapacidade, de impedimento ou
de perda de cargo do Presidente da República;
c) Jurisdição em matéria de eleições e de organizações políticopartidárias, nos termos da lei;
d) Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;
e) Recurso de amparo.
2.O Tribunal Constitucional tem sede na cidade da Praia.
3.O Tribunal Constitucional é composto por um mínimo de três juizes eleitos
pela Assembleia Nacional de entre personalidades de reputado mérito e
competência e de reconhecida probidade, com formação superior em Direito.
4.O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juizes.
5.O mandato dos juizes do Tribunal Constitucional é de nove anos, não sendo
renovável.
6.Os juizes do Tribunal Constitucional gozam das garantias e estão sujeitos
às incompatibilidades dos demais juizes.
7.A lei regula a competência, a organização e o funcionamento do Tribunal
Constitucional, bem como o estatuto dos seus juizes.
82