CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
PARTE IV
DO EXERCÍCIO E DA ORGANIZAÇÃO
DO PODER POLÍTICO
TÍTULO I
DAS FORMAS DE EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS E COMUNS
Artigo 95º
(Recenseamento eleitoral)
1.Só pode exercer o direito de sufrágio ou ser eleito para qualquer cargo
político, o cidadão eleitor que se encontre validamente recenseado na data
das eleições ou da apresentação da candidatura.
2.O recenseamento eleitoral será oficioso, obrigatório, permanente e único
para todas as eleições por sufrágio directo, universal e secreto e deve
corresponder em cada momento ao universo eleitoral.
3.A lei regula o recenseamento eleitoral.
Artigo 96º
(Julgamento do processo eleitoral)
Cabe exclusivamente aos Tribunais o julgamento da regularidade e da
validade do processo eleitoral.
Artigo 97º
(Estabilidade da lei eleitoral)
1.A lei eleitoral não pode ser alterada ou revogada :
a) Nos dez meses que antecedem o último domingo do período dentro do
qual pode ser marcada a eleição a que respeite ;
b) No período subsequente à eleição a que respeite até ao apuramento
dos respectivos resultados.
2.As novas eleições marcadas por virtude da dissolução de órgãos colegiais
baseados no sufrágio directo realizam-se pela lei eleitoral vigente ao tempo
da dissolução, sob pena de inexistência jurídica.
Artigo 98º
(Campanha eleitoral)
1.As candidaturas às eleições têm o direito de, livremente, promover e realizar
a campanha eleitoral, incluindo nesta a propaganda eleitoral, em qualquer
ponto do território nacional.
2.O período da campanha eleitoral é estabelecido por lei.
3.Os cidadãos têm o direito de participar activamente nas campanhas
eleitorais.
4.A expressão de ideias ou de princípios políticos, económicos e sociais não
pode ser limitada no decurso das campanhas eleitorais, sem prejuízo de
eventual responsabilidade civil ou criminal.
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