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b) Dirigir a política externa do País e representar o Estado nas relações internacionais; c) Dirigir a política de defesa e segurança; d) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições para Presidente da República, para a Assembleia Nacional e para as Assembleias do Poder Regional e Local; e) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem; f) Dirigir mensagem à Assembleia Nacional; g) Nomear, empossar e exonerar o Primeiro Ministro; h) Nomear, exonerar e empossar os restantes Membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse; i) Presidir o Conselho de Ministros sempre que o entenda; j) Nomear e exonerar o Procurador-Geral da República sob proposta do Governo; k) Nomear e exonerar os embaixadores; l) Acreditar os embaixadores estrangeiros; m) Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos; n) Indultar e comutar penas; o) Dissolver a Assembleia Nacional observado o disposto no artigo 103.º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento; p) Declarar o estado de sítio e de emergência; q) Declarar a guerra e fazer a paz; r) Conceder as condecorações do Estado; s) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.” Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 6 de Dezembro de 2002.O Presidente da Assembleia Nacional, Dionísio Tomé Dias Promulgada em 25 de Janeiro de 2003 Publique-se.O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes 46

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