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1. Os órgãos do poder regional e local constituem a expressão organizada dos interesses específicos das respectivas comunidades pelos quais se reparte o Povo São-tomense. 2. Os órgãos do poder regional e local apoiam-se na iniciativa e na capacidade criadora das populações e actuam em estreita colaboração com as organizações de participação dos cidadãos. 3. Os órgãos do poder regional e local dispõem de finanças e património próprios, de acordo com a lei. Artigo 137.º Região Autónoma do Príncipe 1. A Ilha do Príncipe e os ilhéus que a circundam constituem uma Região Autónoma, com estatuto político-administrativo próprio, tendo em conta a sua especificidade. 2. São órgãos da Região Autónoma do Príncipe a Assembleia Regional e o Governo Regional. Artigo 138.º Autarquias locais 1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, como órgãos do poder local, de acordo com a lei da divisão político-administrativa do País. 2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas sem prejuízo da participação do Estado. Artigo 139.º Órgãos distritais A organização das autarquias locais em cada Distrito compreende uma Assembleia Distrital eleita e com poderes deliberativos e um órgão executivo colegial, denominado Câmara Distrital. Artigo 140.º Composição e eleição das Assembleias Distritais 1. O número de membros de cada Assembleia Distrital é fixado pela lei. 2. Os membros das Assembleias Distritais são eleitos por sufrágios universal, directo e secreto dos cidadãos residentes. Artigo 141.º Mandato 37

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