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Artigo 115.º Responsabilidade criminal dos Membros do Governo 1. O Membro do Governo acusado definitivamente por crime cometido no exercício das suas funções punível com pena de prisão superior a dois anos é suspenso, para efeitos de prosseguimento dos actos. 2. Em caso de acusação definitiva por crime punível com pena até dois anos, caberá a Assembleia Nacional decidir se o Membro do Governo deve ou não ser suspenso, para os mesmos efeitos. Artigo 116.º Apreciação do Programa do Governo O Programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia Nacional, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de trinta dias após a sua nomeação. Artigo 117.º Demissão do Governo 1. Implicam a demissão do Governo: a) O início de nova legislatura; b) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro; d) A rejeição do Programa do Governo; e) A não aprovação de uma moção de confiança; f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. 2. Para além dos casos referidos no número anterior, o Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado. Artigo 118.º Governo de Gestão 1. No caso de demissão do Governo, este continua em exercício até a nomeação e posse do Primeiro-Ministro do novo Governo constitucional. 2. Antes da apreciação do seu Programa pela Assembleia Nacional, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática de actos estritamente necessários à gestão corrente dos negócios públicos e à administração ordinária. Artigo 119.º Solidariedade Ministerial Os Membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros. 32

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