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3. O termo da legislatura e a mudança de Governo acarreta a caducidade das autoridades legislativas concedidas. Artigo 101.º Ratificação dos decretos-lei Os decretos–lei publicados pelo Governo até um mês antes de cada sessão legislativa, no uso da competência legislativa delegada são consideradas ratificados se, nas primeiras cinco sessões plenárias da Assembleia Nacional posteriores à sua publicação, qualquer Deputado não requer que sejam submetidos à ratificação. Artigo 102.º Legislatura A legislatura tem a duração de quatro anos e inicia-se com a tomada de posse de todos os seus membros. 1. 2. 3. 4. Artigo 103.º Dissolução A Assembleia Nacional pode ser dissolvida em caso de crise institucional grave que impeça o seu normal funcionamento, quando tal se torne necessário para o regular funcionamento das instituições democráticas, devendo o acto sob pena de inexistência jurídica, ser precedida de parecer favorável do Conselho de Estado. A Assembleia Nacional não pode ser dissolvida nos doze meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência. A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução. A dissolução da Assembleia Nacional não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia Nacional após as subsequentes eleições. Artigo 104.º Organização interna 1. A Assembleia Nacional elabora e aprova o seu Regimento e elege, na primeira reunião de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa. 28

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