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c) Declarar guerra e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante a autorização da Assembleia Nacional; d) Nomear e exonerar os embaixadores, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros; e) Conduzir, em concertação com o Governo, todo o processo negocial para conclusão de acordos internacionais na área da defesa e segurança. Artigo 83.º Promulgação e veto 1. Os diplomas aprovadas pela Assembleia Nacional e submetidos ao Presidente da República deverão ser por este promulgados no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção. 2. Caso não se verifique a promulgação, o diploma será reaparecido pela Assembleia Nacional e se obtiver o voto favorável da maioria qualificada dos Deputados deverá o Presidente da República promulgá-lo no prazo de oito dias. 3. Serão considerados juridicamente inexistente os actos normativos do Governo referidos nas alíneas c) e d) do Artigo 111.º se no prazo de vinte dias após a sua recepção não obtiverem a promulgação ou assinatura do Presidente da República. Artigo 84.º Formas de decisão No exercício das suas atribuições e competência, o Presidente da República decide sob forma do decreto presidencial. Artigo 85.º Ausência do território 1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem assentimento da Assembleia Nacional ou da sua Comissão Permanente se aquela não estiver em funcionamento. 2. O assentimento é dispensado nos casos de viagem sem carácter oficial, de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente dar prévio conhecimento dela à Assembleia Nacional. 3. A inobservância do disposto no numero 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo, mediante o respectivo processo, nos termos definidos por lei. 22

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