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c) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições para Presidente da República, para a Assembleia Nacional e para as Assembleias do poder regional e local; d) Convocar referendo a nível nacional e marcar a data da sua realização; e) Promulgar as leis, os decretos-lei e decretos; f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo; g) Declarar o estado de sítio e de emergência, ouvido o Governo e depois de autorizado pela Assembleia Nacional; h) Autorizar a participação das Forças Armadas são-tomenses em operações de paz em território estrangeiro ou a presença de Forças Armadas estrangeiras em território nacional, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante o assentimento da Assembleia Nacional; i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais; j) Conceder as condecorações do Estado. Artigo 81.º Competência quanto a outros órgãos Compete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Presidir ao Conselho Superior de Defesa; c) Presidir ao Conselho de Ministros, à solicitação do Primeiro-Ministro; d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem; e) Dissolver a Assembleia Nacional, observado o disposto no Artigo 103.º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento; f) Dirigir mensagem à Assembleia Nacional; g) Nomear o Primeiro-Ministro, ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais; h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro; i) Demitir o Governo, nos termos do Artigo 117.º; j) Nomear três membros do Conselho de Estado; k) Nomear um Juiz para o Tribunal Constitucional; l) Nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo. Artigo 82.º Competência nas relações internacionais Compete ao Presidente da República no domínio das relações internacionais: a) Representar o Estado nas relações internacionais; b) Ratificar os tratados internacionais depois de devidamente aprovados; 21

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