3. É permitido o exercício da medicina privada, nas condições fixadas por lei. Artigo 51.º Família 1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção de sociedade e do Estado. 2. Incumbe, especialmente, ao Estado: a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares; b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil; c) Cooperar com os pais na educação dos filhos. Artigo 52.º Infância As crianças têm direito ao respeito e à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. Artigo 53.º Juventude Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Artigo 54.º Terceira idade As pessoas idosas têm direito a condições de convívio familiar e segurança económica adequadas. 1. 2. 3. 4. Artigo 55.º Educação A educação, como direito reconhecido a todos os cidadãos, visa a formação integral do homem e a sua participação activa na comunidade. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino. O Estado assegura o ensino básico obrigatório e gratuito. O Estado promove gradualmente a igual possibilidade de acesso aos demais graus de ensino. 14